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Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 21 de julho de 2026

1. Aceitação destes termos

Ao criar uma conta, acessar ou usar o Salão Profissional (salaoprofissional.com.br), você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com algum ponto aqui descrito, não deve usar a plataforma.

Este serviço é destinado a maiores de 18 anos, atuando em nome próprio ou de um negócio de salão de beleza, estética ou área correlata.

2. O que é o Salão Profissional

O Salão Profissional é uma ferramenta de tecnologia (software como serviço) que permite a donas de salão de beleza gerenciar agendamentos, equipe, serviços, pagamentos e a própria página de agendamento online usada pelas clientes.

A plataforma não é um salão de beleza, não presta serviços de estética, e não participa da relação comercial entre o salão e a cliente final. Fornecemos a ferramenta; quem contrata, atende e presta o serviço de beleza é o salão. Essa distinção é detalhada na seção 7.

3. Cadastro e conta

4. Planos, pagamento e cancelamento da assinatura

5. Uso aceitável

Ao usar a plataforma, você concorda em não:

A violação de qualquer item acima pode levar à suspensão ou encerramento imediato da conta, sem reembolso de valores já pagos, e sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

6. Responsabilidade pelo conteúdo enviado

Cada salão é o único responsável pela veracidade, legalidade e adequação do conteúdo que cadastra na plataforma — incluindo nome do salão, descrição de serviços, preços, fotos de serviços e profissionais, e depoimentos que optar por aprovar e publicar.

A plataforma não revisa previamente todo conteúdo cadastrado pelos salões, mas se reserva o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole a lei ou estes Termos, e de suspender contas reincidentes.

7. Relação entre o salão e a cliente final

O contrato de prestação do serviço de beleza (manicure, corte de cabelo, etc.) é celebrado diretamente entre o salão e a cliente. O Salão Profissional não é parte dessa relação, e não tem qualquer responsabilidade sobre:

A plataforma fornece as ferramentas de agendamento e comunicação, mas quem decide preços, disponibilidade, políticas de cancelamento e atende a cliente é sempre o salão.

8. Pagamentos via Mercado Pago

Quando um salão ativa o recebimento de sinal via Pix ou cartão, o pagamento é processado diretamente na conta do Mercado Pago do próprio salão — não numa conta da plataforma. A plataforma:

A cobrança da assinatura da plataforma em si (a mensalidade paga pela dona do salão pelo uso do sistema) é tratada separadamente, conforme a seção 4.

9. Propriedade intelectual

O software, design, marca e demais elementos técnicos do Salão Profissional pertencem à plataforma e são protegidos pela Lei de Software (Lei nº 9.609/98) e legislação de direitos autorais aplicável. Nenhuma disposição destes Termos transfere qualquer direito de propriedade intelectual da plataforma para o usuário.

O conteúdo que cada salão envia (fotos, textos, logo) continua de propriedade do salão. Ao enviar esse conteúdo, o salão concede à plataforma uma licença não exclusiva, para o único fim de armazenar e exibir esse conteúdo como parte do funcionamento do serviço contratado.

10. Disponibilidade e garantia do serviço

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e funcionando de acordo com o que está documentado, e para corrigir eventuais defeitos em prazo razoável assim que identificados ou reportados. Ainda assim, o serviço é fornecido "como está" e "conforme disponibilidade", podendo sofrer interrupções para manutenção, atualizações, ou por motivos fora do nosso controle razoável (falhas de conectividade, do provedor de hospedagem, ou de serviços terceiros integrados como o Mercado Pago).

Não garantimos resultados comerciais específicos (como aumento de clientela ou faturamento) decorrentes do uso da plataforma.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade da plataforma por danos decorrentes do uso do serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo salão em assinatura nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Essa limitação não se aplica a: violação de direitos de propriedade intelectual, violação de dados pessoais sob a LGPD, morte ou lesão corporal comprovadamente causada por falha do próprio serviço de software, quebra de obrigações de confidencialidade, ou situações de dolo ou culpa grave por parte da plataforma.

A plataforma não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, ou perda de dados que não decorram de falha comprovada e direta do próprio sistema.

12. Suspensão e encerramento de conta

Podemos suspender ou encerrar o acesso de uma conta, a qualquer momento, nos casos de: violação destes Termos, inadimplência da assinatura além do período de carência, uso fraudulento ou ilegal da plataforma, ou por determinação legal ou judicial.

Você pode encerrar sua própria conta a qualquer momento, solicitando pelo canal da seção 14 — nesse caso, o histórico de agendamentos poderá ser mantido pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais ou fiscais, mesmo após o encerramento.

13. Alterações no serviço e nestes termos

Podemos alterar funcionalidades do serviço e o texto destes Termos ao longo do tempo, para refletir melhorias, mudanças legais ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, e o uso continuado da plataforma após essas alterações entrarem em vigor representa concordância com a nova versão.

14. Como falar com a gente

Canal de atendimento: suporte.saloes.app@gmail.com

15. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Itapetinga, Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de foro obrigatório previstas em lei em favor do consumidor.

16. Disposições gerais